RIO - O Ministério Público Federal (MPF) recomendou que o Instituto Chico Mendes (ICMBio) não dê autorizações para embarcações turísticas operarem no interior da Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo (RESEXMAR-AC) antes da conclusão do plano de manejo e do estudo de capacidade de carga. Segundo a assessoria de imprensa do MPF, também foi recomendado que a chefia da Reserva aprimore a fiscalização na área e que os estudos pendentes sejam concluídos o mais rapidamente possível. O ICMBio terá dez dias para informar se acata a recomendação.

Ainda de acordo com o MPF, em nota, o procurador da República Gustavo de Carvalho Fonseca fez as recomendações baseado na obrigatoriedade de que novas autorizações estejam amparadas no plano de manejo da unidade de conservação. "Mesmo após dez anos da criação da Reserva, o plano ainda não foi concluído, o que descumpre a lei, que fixa prazo de cinco anos. Além disso, o MPF apurou que em breve o ICMBio concederia autorização para embarcações turísticas operarem na reserva, antes mesmo da conclusão do estudo de capacidade de carga, prevista para o final de 2011", diz a nota.

O plano de manejo é o documento técnico que, com base nos objetivos gerais da unidade de conservação, estabelece seu zoneamento e as normas sobre o uso da área e dos recursos naturais. O estudo de capacidade de carga verifica a quantidade máxima de embarcações que a Reserva pode suportar, prevenindo riscos de danos ambientais e poluição na área.

Caso as autorizações sejam dadas de modo ilegal, poderá ser caracterizado crime contra a administração ambiental, com pena máxima de três anos de prisão e multa. A recomendação é um instrumento usado por procuradores da República para defender o interesse público sem recorrer a um processo judicial.